Parcerias Transformadoras: Como a Advocacia Tributária Pode Impulsionar o Terceiro Setor e Gerar Valor Sustentável

O fortalecimento das parcerias entre o Terceiro Setor e o Poder Público é essencial para que as ações sociais possam alcançar impacto significativo e sustentável no Brasil. No entanto, obstáculos tributários e regulatórios muitas vezes inibem essa colaboração, exigindo um olhar atento para adequações legais que favoreçam a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Com uma abordagem estratégica, advogados tributaristas podem não só auxiliar essas organizações a navegar pela complexidade regulatória, mas também impulsionar soluções que alavanquem a eficiência fiscal e a segurança jurídica, facilitando o crescimento dessas parcerias e o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio.

Um levantamento do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), no relatório “A contrapartida do Setor Filantrópico no Brasil”, destaca o retorno econômico que as OSCs oferecem à sociedade: na saúde, cada R$ 1 de imunidade previdenciária proporciona R$ 11,35 em benefícios sociais; na educação, esse valor é de R$ 4,96; e na assistência social, R$ 12,75. Esse impacto vai além dos valores financeiros, proporcionando avanços em inclusão social e sustentabilidade, que deveriam ser incentivados pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Além disso, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que, para cada R$ 1 investido em educação pública, o PIB aumenta em R$ 1,85, reforçando o papel estratégico dos investimentos sociais.

Apesar dos impactos positivos, as OSCs ainda enfrentam grandes desafios, como a escassez de recursos financeiros e humanos. A Lei 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece os termos de colaboração, fomento e cooperação, proporcionando um arcabouço jurídico para as parcerias com o Poder Público. No entanto, o excesso de requisitos e a burocracia para a formalização dessas parcerias impõem uma carga desproporcional para muitas OSCs, que não dispõem de estrutura administrativa para atender todas as exigências legais.

Esse cenário cria uma oportunidade para escritórios de advocacia que desejam atuar no suporte a OSCs e na gestão de suas relações com o setor público e privado. Com a implementação de soluções personalizadas, advogados tributaristas podem estruturar modelos de compliance específicos, desenhar projetos de captação de recursos e auxiliar na otimização fiscal das OSCs, alinhando-as com os requisitos legais e maximizando o aproveitamento de benefícios tributários.

Além disso, uma prática cada vez mais necessária é a adoção de estratégias comerciais para fomentar o desenvolvimento de programas de doação corporativa. A legislação brasileira prevê incentivos fiscais para empresas que contribuem com OSCs, permitindo a dedução de valores doados em determinadas áreas, como cultura e esporte. Porém, a complexidade das normas tributárias e a insegurança jurídica em torno dessas deduções ainda desmotivam muitas empresas a explorar esse potencial. Ao auxiliar as empresas na compreensão e aproveitamento desses benefícios fiscais, escritórios de advocacia podem abrir caminho para que seus clientes realizem investimentos sociais alinhados às suas estratégias de ESG (Environmental, Social, and Governance).

Para solucionar entraves regulatórios e incentivar uma cultura de investimento social, os escritórios podem promover serviços que integrem consultoria jurídica com estratégias de captação de recursos e programas de relacionamento com investidores. Com um modelo de gestão de parcerias, os advogados tributaristas podem identificar e propor ajustes específicos nas práticas de governança e compliance das OSCs, ajudando-as a adaptar suas estruturas organizacionais aos requisitos legais, como o cumprimento de obrigações fiscais e a prestação de contas transparentes e detalhadas ao Poder Público.

O MROSC e sua aplicação também apresentam diversas oportunidades para a assessoria jurídica em casos de revisão e simplificação dos processos de formalização de parcerias. Como exemplo, alguns Tribunais de Contas têm apontado interpretações diversas acerca das exigências de prestação de contas e do uso dos recursos públicos, levando a um panorama jurídico que ainda carece de unificação e harmonização. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em favor da flexibilização de exigências burocráticas para OSCs que atuam em municípios de pequeno porte, considerando as dificuldades práticas enfrentadas por essas entidades. Esse precedente pode ser uma base para o desenvolvimento de novas estratégias jurídicas que visem à redução das barreiras legais e que assegurem a segurança jurídica e a continuidade das parcerias.

Do ponto de vista comercial, escritórios de advocacia podem também atuar na elaboração de programas de compliance que garantam a conformidade das OSCs com o Marco Regulatório, proporcionando segurança jurídica e facilitando o acesso a novos projetos de parceria. Esses programas podem ser construídos com um foco especial em atividades de interesse público e recíproco, com destaque para as áreas de saúde, educação e assistência social, onde os benefícios sociais são amplamente reconhecidos.

Outro ponto de interesse são as parcerias entre OSCs e empresas privadas. Em alguns casos, o benefício fiscal é um dos maiores atrativos, mas a legislação tributária brasileira frequentemente apresenta obstáculos, como restrições sobre a dedutibilidade de doações e a incidência de impostos sobre determinadas atividades realizadas pelas OSCs. Estruturar projetos que permitam a maximização dos incentivos fiscais para doações, bem como a criação de instrumentos de governança específicos para parcerias empresariais, pode ser um serviço de alta relevância para advogados especializados. Dessa forma, é possível criar um ambiente favorável ao aumento das contribuições privadas para projetos sociais de impacto, beneficiando não só as OSCs, mas também as empresas, que fortalecem sua atuação em responsabilidade social corporativa.

A criação de políticas e incentivos específicos no âmbito municipal e estadual também representa uma possibilidade para advogados que atuam em conjunto com prefeituras e governos locais. Políticas de fomento, por exemplo, podem ser desenhadas para atender as peculiaridades de cada região, promovendo programas que incluam deduções fiscais direcionadas a áreas estratégicas. Essas políticas podem ser desenvolvidas em parceria com o setor privado e as OSCs, criando um ciclo de benefícios mútuos e gerando desenvolvimento local.

O ambiente jurídico das OSCs está em constante evolução, e a atuação de advogados experientes no desenvolvimento de soluções comerciais e fiscais se torna cada vez mais crucial. A simplificação de procedimentos, a criação de incentivos fiscais e a adaptação do MROSC à realidade das OSCs são apenas algumas das medidas que podem contribuir para o fortalecimento do Terceiro Setor e para a criação de oportunidades comerciais relevantes para escritórios de advocacia.

Com o suporte jurídico adequado, as OSCs podem superar barreiras regulatórias e financeiras, maximizando seu impacto e garantindo a sustentabilidade de suas operações. Para isso, é fundamental que o Direito se posicione como parceiro das OSCs e das empresas que desejam contribuir para um desenvolvimento social duradouro. A aplicação estratégica do conhecimento jurídico e fiscal, somada à experiência comercial, pode transformar o potencial das OSCs em realidade, criando um ecossistema de impacto social positivo e de oportunidades comerciais sustentáveis.

Fonte: Dr. Pedro Bergmann, CEO do escritório Pedro Bergmann Advogados.